Implementar a coincidência territorial entre as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e as divisões geopolíticas das administrações regionais municipais para facilitar o combate à criminalidade é o objetivo do PL 1114/10, encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo. A proposta, que tramita em 1º turno, foi discutida em audiência da Comissão de Administração Pública, no dia 10 de agosto.

Cada AISP é formada pela junção de uma companhia da Polícia Militar e uma delegacia distrital da Polícia Civil. De acordo com o PL 1114/10, a área de atuação das polícias Civil e Militar vai coincidir com o território que fica sob responsabilidade de cada uma das nove regionais de Belo Horizonte.

O projeto é resultado de um estudo realizado por uma comissão formada por integrantes da Prefeitura, da Secretaria de Estado de Defesa Social, das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros. A intenção é articular as ações de segurança com a circunscrição das administrações regionais, facilitando o compartilhamento de informações entre os responsáveis pela porção territorial e favorecendo a análise dos índices de criminalidade por região.

A atual configuração dos limites territoriais das regiões administrativas foi elaborada em 1985. Desde então, a ocupação urbana avançou e muitos limites foram distorcidos por edificações. As alterações propostas pelo PL 1114/10, adequando os limites regionais, consideraram o índice de criminalidade, a população, a atuação dos setores municipais, as vias de acesso e as barreiras naturais da cidade.

Segundo o gerente de Indicadores da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, Rodrigo Nunes, ao todo serão feitas 16 modificações na atual divisão geopolítica das regiões administrativas. “A maioria são modificações simples, apenas quatro intervenções serão mais significativas como, por exemplo, a incorporação da Vila São José à Regional Pampulha, que hoje é menor em termos de densidade populacional”, explicou Nunes.

Para o coronel José Garbaza, que participou da elaboração do projeto de lei, o redimensionamento dos limites vai facilitar as ações e o estudo da segurança por região. “Hoje, por exemplo, uma mesma Companhia da PM chega a atender até três regionais. Com as mudanças, a população vai saber qual Cia deve procurar e, com isso, o atendimento vai melhorar”, comentou.

Os vereadores João Oscar (PRP) e Arnaldo Godoy (PT), que solicitou a realização da audiência, questionaram a possibilidade das alterações trazerem transtornos aos moradores de áreas que passem a ser administradas por outras regionais.

“O redimensionamento não pode considerar apenas o enfoque da segurança pública, mas também questões como acesso a escolas e postos de saúde. Além disso, temos que nos preocupar com as distâncias e o deslocamento dos moradores às sedes das regionais”, argumentou Godoy.

Segundo o gerente de Indicadores da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, a maior parte das mudanças serão de ordem administrativa e não vão trazer impactos no dia-a-dia da população. As alterações mais significativas foram estudadas e haverá um período de transição e divulgação aos moradores. Rodrigo Nunes assegurou que serviços como educação e saúde continuarão sendo prestados normalmente.

Está em pauta no Plenário da Câmara Municipal para votação em primeiro turno o Projeto de Lei 733 / 2009 de autoria do vereador João Oscar, que proíbe a entrada ou a permanência de menor de 18 anos desacompanhado dos pais ou do responsável legal em bar, restaurante e casa noturna, após as 23 horas. Segundo o Projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a solicitar documento de identificação com fotografia caso haja dúvida quanto à maioridade da pessoa e a pessoa que se recusar a apresentar documento de identificação civil quando solicitado não poderá ingressar ou permanecer nos estabelecimentos mencionados, podendo a polícia ser acionada. Além disso, os estabelecimentos deverão anunciar, de forma coletiva ou individual, com antecedência mínima de 30 minutos, a obrigatoriedade de os menores deixarem o local após as 23 horas e um aviso por escrito deverá ser afixado no interior e no exterior dos estabelecimentos. O descumprimento da Lei sujeita o infrator a multa de mil reais, dobrando no caso de reincidência, podendo chegar a interdição do estabelecimento.

Segundo o vereador João Oscar, baseado em experiências semelhantes que tiveram resultados positivos em outros municípios do Brasil, a proposta tem por objetivo reduzir o índice de alcoolismo, o abuso de substâncias ilícitas, a violência e as infrações de trânsito decorrentes da permanência desassistida de menores de idade em bares, restaurantes e casas noturnas após este horário.

“Entendemos que com a implementação do disposto neste Projeto poderemos ainda favorecer a permanência desses menores em casa, promovendo o convívio familiar, bem como melhorar, consequentemente, o rendimento escolar e os laços sociais deles”, diz o vereador.

Os vereadores da capital aprovaram no dia 18 de junho, em 1º turno, o Projeto de Lei 1085/10, de autoria do vereador João Oscar, que proíbe o uso e a comercialização das “pulseirinhas do sexo” na cidade.
Segundo João Oscar, não se pode abrir mão de iniciativas de proteção a nossas crianças e adolescentes e a Câmara Municipal tem demonstrado seu interesse nestas questões através de projetos como este.

A falta de creche pública ou conveniada com a Prefeitura no bairro Maria Goretti, região nordeste da capital, levou um grupo de moradores à Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 14 de junho, para discutir a possibilidade de instalação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) no bairro. A comunidade participou de audiência pública na Comissão de Administração Pública, presidida pelo vereador João Oscar (PRP).

Em 2008, o Decreto nº 13.265, do Executivo, determinou a “utilidade pública” de cinco lotes no bairro, com a intenção de, posteriormente, desapropriar os terrenos e construir uma UMEI no local. Contrariando a previsão, em abril desse ano, o decreto foi revogado. Uma parte dos lotes pertence a uma grande empresa de transporte intermunicipal, que utiliza espaço como garagem de ônibus.

Os moradores questionaram a revogação do decreto: “Por que não foi feita a desapropriação?

Segundo as lideranças comunitárias, a região tem uma demanda de três mil crianças com idade entre zero e cinco anos que não são atendidas por nenhuma UMEI. Um levantamento feito por agentes comunitários de saúde, com a ajuda de moradores, apontou que mais de 1.200 famílias do Maria Goretti precisariam do suporte oferecido pelas unidades de educação.

“A comunidade do bairro é esquecida e penalizada. Os pais não têm como arcar com o pagamento de uma escola particular. A UMEI mais próxima fica no bairro São Gabriel, do outro lado da BR-381, bem longe e perigoso”, contou a agente comunitária Marlene Ferreira.

O secretário-adjunto municipal de Educação, Afonso Celso Barbosa, disse que a Prefeitura reconhece a necessidade de implantação de uma UMEI no bairro Maria Goretti e que existem recursos financeiros para viabilizar a construção da unidade. O que estaria dificultando o processo seria a falta de casas ou terrenos que reúnam condições adequadas e ofereçam segurança, acessibilidade e salubridade.

Em geral, as UMEIs são compostas por salas de atividades e multiuso, playground, fraldário, banheiros e refeitórios entre outros espaços. “Para atender o grande de número de crianças, precisaríamos de um terreno amplo e relativamente plano, com pelo menos dois mil metros quadrados. Contudo, a região é muito acidentada e não há lotes ou casas disponíveis para compra ou aluguel”, afirmou Afonso Barbosa.

O vereador João Oscar disse que vai solicitar à Regional Nordeste um estudo de impacto ambiental da garagem instalada no bairro, assim como explicações sobre a revogação do decreto que previa a “utilidade pública” dos lotes. Também será marcada uma reunião com o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, com a presença dos moradores, para somar esforços em busca de uma solução.

“Até vinte anos atrás, Venda Nova era uma região dormitório e enfrentava dificuldades, principalmente nas áreas de saúde e transporte. Hoje, a região tem cerca de quinze postos de saúde, além do Hospital Risoleta Neves”, contou o vereador João Oscar (PRP), que também é corregedor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O parlamentar falou sobre o trabalho junto ao governo municipal para garantir investimentos em melhorias viárias na região, como o término da revitalização da Avenida Vilarinho, que sofre com o grande fluxo de veículos, e da rua Padre Pedro Pinto, com a redução do trânsito de caminhões. Para ele, ainda falta investir em espaços culturais e poliesportivos para a população de Venda Nova, que soma quase 450 mil habitantes.

Fonte: DOM

O PL obriga os estabelecimentos bancários a permitir e facilitar o acesso dos portadores de marca-passo nas agências por meio de acesso alternativo, sem que sejam obrigados a passar pelas portas detectoras de metais ou outras barreiras que emitam sinais magnéticos comprovadamente danosos ao marca-passo.

Os portadores deverão identificar-se à segurança do estabelecimento através de documento que comprove o uso do aparelho. As agências que não cumprirem o estipulado serão multadas em R$ 10 mil por cada caso comprovado.

Segundo João Oscar, as portas detectoras afetam diretamente o funcionamento do marca passo, essencial para garantir o ritmo cardíaco de seus usuários.

Ao comentar sobre o despreparo dos agentes de segurança dos bancos, o parlamentar cita o caso de um aposentado de 47 anos, portador de marca-passo, que foi baleado por um segurança ao tentar entrar em uma agência bancária na rua José Otoni, em São Miguel Paulista, zona leste de São Paulo. O caso foi tema de matéria da Agência Estado publicada em 6 de maio.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional CMBH

Em sua justificativa, o vereador João Oscar assinala que estresse, depressão, ansiedade, anorexia, bulimia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, esquizofrenia, transtorno bipolar e tantos outros são termos conhecidos da maioria das pessoas, mas poucos têm a compreensão exata do que significam e o quanto se pode fazer para a prevenção e o tratamento dessas patologias.

Com a instituição do Dia Municipal de Conscientização e Combate às Psicopatologias, a ser comemorado no dia 07 de março, pretendemos promover, no Município de Belo Horizonte, maior conscientização da população sobre essas doenças, que, muitas vezes silenciosas, vitimam número cada vez maior de pessoas, afetando os mais diversos níveis de nossa sociedade e comprometendo significativamente as relações sociais, familiares e profissionais dos que por elas são acometidos.

O Projeto de Lei 735/09 teve como relator em primeiro turno o vereador João Vitor Xavier, que destaca em seu parecer: “Induvidosa a importância para o Município a iniciativa do Vereador João Oscar. A má compreensão pela população das doenças de ordem psíquica possui um efeito nefasto junto à sociedade que é o preconceito… a cidadania é direito de todos, devendo ser combatidas todas as formas de preconceitos existentes, garantindo a todos uma existência digna e respeitosa.“

De acordo com o texto aprovado, o Dia Municipal de Conscientização e Combate às Psicopatologias constará do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte e, a partir dele, poderão ser promovidos programas de conscientização sobre as psicopatologias e seu tratamento, incluindo os transtornos alimentares, psicóticos, do humor e de ansiedade; programas de incentivo à integração entre o sistema de saúde, o poder público, terapeutas, famílias e demais responsáveis pelo tratamento de psicopatologias e campanhas educativas sobre a prevenção e o diagnóstico de psicopatologias e sobre o combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito contra os seus portadores.

Em fase de redação final, o Projeto agora segue para sanção do Prefeito Márcio Lacerda.

As medidas estão sendo adotadas porque o número de casos de dengue tende a aumentar a partir dos próximos meses. A infestação pelo mosquito transmissor da dengue em Belo Horizonte atingiu índices preocupantes. Segundo o Ministério da Saúde, larvas do Aedes aegypti devem ser encontradas em, no máximo, 1% das residências. Na capital, a média é de 4,2%.

A infestação também preocupa municípios da região metropolitana. Em Igarapé (MG), o índice chegou a 4,3%. Nove casos de dengue foram confirmados na cidade. A prefeitura, que está investindo na vistoria das casas e aplicando inseticida, também tem colhido amostras de sangue da população para investigar o tipo de vírus da dengue que está circulando neste início de ano.

A situação é considerada grave. Já são 18585 casos confirmados da doença na cidade só neste início de ano. O monitoramento da presença de focos da dengue na capital é feito por 1.200 profissionais. A cada dois meses são visitados cerca de 800 mil imóveis. Os locais considerados de maior risco, como floriculturas, ferros-velhos e borracharias, recebem vistoria a cada 15 dias.

O quadro abaixo, mostra um panorama da atual situação da cidade:

Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br

Algumas medidas simples podem ser adotadas pela população para o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, tais como:

Não deixar água parada em pneus fora de uso. O ideal é fazer furos nestes pneus para evitar o acúmulo de água; Não deixar água acumulada sobre a laje de sua residência; Não deixar a água parada nas calhas da residência. Remover folhas, galhos ou qualquer material que impeça a circulação da água; A vasilha que fica abaixo dos vasos de plantas não pode ter água parada. Deixar estas vasilhas sempre secas ou cobri-las com areia; Caixas de água devem ser limpas constantemente e mantidas sempre fechadas e bem vedadas. O mesmo vale para poços artesianos ou qualquer outro tipo de reservatório de água; Vasilhas que servem para animais (gatos, cachorros) beber água não devem ficar mais do que um dia com a água sem trocar; As piscinas devem ter tratamento de água com cloro (sempre na quantidade recomendada). Piscinas não utilizadas devem ser desativadas (retirar toda água) e permanecer sempre secas; Garrafas ou outros recipientes semelhantes (latas, vasilhas, copos) devem ser armazenados em locais cobertos e sempre de cabeça para baixo. Se não forem usados devem ser embrulhados em sacos e descartados no lixo (fechado); Não descartar lixo em terrenos baldios e manter a lata de lixo sempre bem fechada; As bromélias costumam acumular água entre suas folhas. Para evitar a reprodução do mosquito, o ideal é regar esta planta com uma mistura de 1 litro de água e uma colher de água sanitária; Sempre que observar alguma situação (que você não possa resolver), avisar imediatamente um agente público de saúde para que uma medida eficaz seja tomada.

A expectativa é que pelo menos 10 mil pessoas respondam ao questionário. As informações pessoais são sigilosas.

Participe desta pesquisa tão importante para nossa cidade!

Acesse: www.pesquisabh.eng.ufmg.br

.

Importada da Europa, a moda das pulseiras de silicone coloridas, também conhecidas como “pulseiras do sexo”, rapidamente se tornou uma “febre” em todo o Brasil.

Milhares de crianças e adolescentes adotaram seu uso indiscriminado e aderiram ao jogo das cores, de conotação sexual explícita, onde cada cor da pulseira representa uma “carícia” que pode variar desde um simples abraço até o ato sexual em si. As pulseiras, usadas tanto por meninas quanto por meninos, quando arrebentadas dão “direito” a quem arrebentou ao ato que cada cor prevê.

As “pulseiras do sexo” podem ser encontradas facilmente no comércio de Belo Horizonte por preços que variam de 0,05 a 0,10 centavos a unidade. Um comerciante de Venda Nova informou que a maior parte das vendas é para os adolescentes e que tanto meninas quanto meninos procuram o produto com frequência. Ele diz ainda que os pais em geral não têm conhecimento do que o produto significa. E esta é também a opinião de uma supervisora pedagógica de uma escola pública da região. Ela nos conta que quando os pais vão à escola e são informados do significados das cores das pulseiras que seus filhos estão usando, a maioria declara não saber do que se trata.

Embora recente, a moda das pulseirinhas coloridas já encontrou grande repercussão na mídia nacional devido ao grande número de protestos que vem recebendo da sociedade em geral, principalmente depois que adolescentes foram atacadas, estupradas e mortas em função do “jogo das cores”.

Além de outros casos que estão sendo investigados no Amazonas, Paraná, Mato Grosso e outros, segundo notícia veiculada no site globo.com em 31 de março último, uma adolescente de treze anos foi estuprada por pelo menos três rapazes, em Londrina (PR). O crime teria sido motivado pelo uso da  “pulseira do sexo”.

Várias cidades do país já proibiram o uso das pulseiras nas escolas e a sua comercialização também vem sendo discutida.

Em Belo Horizonte, o vereador João Oscar (PRP), que é corregedor da Câmara Municipal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Família, já protocolou projeto de lei sobre o assunto – PL 1085/2010, e requereu junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara uma audiência pública para tratar do assunto, para a qual estão sendo convidados representantes dos segmentos da educação, direitos humanos, judiciário, igrejas e entidades ligadas à proteção da criança e do adolescente na capital. A audiência acontecerá no dia 20 de maio próximo, no Plenário JK da CMBH, e a entrada é aberta ao público.

“Precisamos proteger nossas crianças! Elas estão reféns deste tipo de situação, sem saber o risco que estão correndo. Precisamos conscientizar as famílias e a sociedade como um todo do perigo a que estes adolescentes estão expostos”, justifica o vereador João Oscar.