PL Propõe Revisão do Limite das Regionais

Implementar a coincidência territorial entre as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e as divisões geopolíticas das administrações regionais municipais para facilitar o combate à criminalidade é o objetivo do PL 1114/10, encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo. A proposta, que tramita em 1º turno, foi discutida em audiência da Comissão de Administração Pública, no dia 10 de agosto.

Cada AISP é formada pel junção de uma companhia da Polícia Militar e uma delegacia distrital da Polícia Civil. De acordo com o PL 1114/10, a área de atuação das polícias Civil e Militara vai coincidir com o território que fica sob responsabilidade de cada uma das nove regionais de Belo Horizonte.

O projeto é resultado de um estudo realizado por uma comissão formada por integrantes da Prefeitura, da Secretaria de Estado de Defesa Social, das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros. A intenção é articular as ações de segurança com a circunscrição das administrações regionais, facilitando o compartilhamento de informações entre os responsáveis pela porção territorial e favorecendo a análise dos índices de criminalidade por região.

A atual configuração dos limites territoriais das regiões administrativas foi elaborada em 1985. Desde então, a ocupação urbana avançou e muitos limites foram distorcidos por edificações. As alterações propostas pelo PL 1114/10, adequando os limites regionais, consideraram o índice de criminalidade, a população, a atuação dos setores municipais, as vias de acesso e as barreiras naturais da cidade.

Segundo o gerente de Indicadores da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, Rodrigo Nunes, ao todo serão feitas 16 modificações na atual divisão geopolítica das regiões administrativas. “A maioria são modificações simples, apenas quatro intervenções serão mais significativas como, por exemplo, a incorporação da Vila São José à Regional Pampulha, que hoje é menor em termos de densidade populacional”, explicou Nunes.

Para o coronel José Garbaza, que participou da elaboração do projeto de lei, o redimensionamento dos limites vai facilitar as ações e o estudo da segurança por região. “Hoje, por exemplo, uma mesma Companhia da PM chega a atender até três regionais. Com as mudanças, a população vai saber qual Cia deve procurar e, com isso, o atendimento vai melhorar”, comentou.

Os vereadores João Oscar (PRP) e Arnaldo Godoy (PT), que solicitou a realização da audiência, questionaram a possibilidade das alterações trazerem transtornos aos moradores de áreas que passem a ser administradas por outras regionais.

“O redimensionamento não pode considerar apenas o enfoque da segurança pública, mas também questões como acesso a escolas e postos de saúde. Além disso, temos que nos preocupar com as distâncias e o deslocamento dos moradores às sedes das regionais”, argumentou Godoy.

Segundo o gerente de Indicadores da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, a maior parte das mudanças serão de ordem administrativa e não vão trazer impactos no dia-a-dia da população. As alterações mais significativas foram estudadas e haverá um período de transição e divulgação aos moradores. Rodrigo Nunes assegurou que serviços como educação e saúde continuarão sendo prestados normalmente.

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