Está em pauta no Plenário da Câmara Municipal para votação em primeiro turno o Projeto de Lei 733 / 2009 de autoria do vereador João Oscar, que proíbe a entrada ou a permanência de menor de 18 anos desacompanhado dos pais ou do responsável legal em bar, restaurante e casa noturna, após as 23 horas. Segundo o Projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a solicitar documento de identificação com fotografia caso haja dúvida quanto à maioridade da pessoa e a pessoa que se recusar a apresentar documento de identificação civil quando solicitado não poderá ingressar ou permanecer nos estabelecimentos mencionados, podendo a polícia ser acionada. Além disso, os estabelecimentos deverão anunciar, de forma coletiva ou individual, com antecedência mínima de 30 minutos, a obrigatoriedade de os menores deixarem o local após as 23 horas e um aviso por escrito deverá ser afixado no interior e no exterior dos estabelecimentos. O descumprimento da Lei sujeita o infrator a multa de mil reais, dobrando no caso de reincidência, podendo chegar a interdição do estabelecimento.

Segundo o vereador João Oscar, baseado em experiências semelhantes que tiveram resultados positivos em outros municípios do Brasil, a proposta tem por objetivo reduzir o índice de alcoolismo, o abuso de substâncias ilícitas, a violência e as infrações de trânsito decorrentes da permanência desassistida de menores de idade em bares, restaurantes e casas noturnas após este horário.

“Entendemos que com a implementação do disposto neste Projeto poderemos ainda favorecer a permanência desses menores em casa, promovendo o convívio familiar, bem como melhorar, consequentemente, o rendimento escolar e os laços sociais deles”, diz o vereador.