O Projeto de Lei nº 844, de autoria do vereador João Oscar, traz uma proposta de grande interesse para a população que utiliza os estacionamentos privados no município, especialmente na região central da cidade.

A proposição altera os dispositivos que menciona da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, onde o funcionamento e a cobrança pelo serviço de estacionamento, de iniciativa pública ou privada, com ou sem manobrista, observarão os seguintes critérios: É vedada a recepção de veículos em número superior ao número de vagas previstas na planta do estacionemento; O número de vagas reservadas para estacionamento de permanência mensal não excederá a 30% (trinta por cento) do número total de vagas disponíveis; As vagas não ocupadas do estacionamento serão disponibilizadas aos usuários interessados de forma igualitária e por ordem de chegada, sendo vedada a reserva de vagas;  Será facultado ao usuário dos serviços de estacionamento manter consigo a chave de seu veículo enquanto este permanecer estacionado no estabelecimento de que trata esta Seção, estacionar o próprio veículo, no caso de estabelecimento que disponha de serviço de manobrista.

Além disso, o serviço de estacionamento oferecerá, obrigatoriamente, entre as opções de pagamento, as possibilidades de pagamento por fração, hora e diária e a cobrança pelo estacionamento por hora observará o valor máximo de R$ 5,00 (cinco reais) por hora de permanência. Na cobrança por diária, o valor a ser cobrado será o equivalente ao valor cobrado pelo estabelecimento por 3:00h (três horas) de permanência. Já na cobrança por estacionamento de permanência mensal, o valor máximo a ser cobrado será o equivalente a 30 (trinta) vezes o valor correspondente à diária do estacionamento.

O vereador João Oscar justifica a iniciativa: “A dificuldade do trânsito e do estacionamento em vias públicas em nossa cidade, especialmente na região central, tem gerado um crescente número de estacionamentos pagos de iniciativa privada. Após pesquisa sobre o tema, percebemos que há uma disparidade abusiva na prática dos preços cobrados por esses estacionamentos, que chegam a custar R$ 20,00 (vinte reais) a hora, deixando os motoristas a mercê de empresas inescrupulosas. Como é o caso de algumas redes de estacionamentos instalados em pontos estratégicos da cidade, que cobram o que bem entendem, sem nenhum critério.”

O projeto, que tramita em primeiro turno na CMBH, está em fase de apreciação pelas comissões temáticas da Casa, já aprovado pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana.